A aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno.

Abstract

A aplicabilidade direta do direito comunitário foi durante largas décadas um tema polémico na sua relação com o direito interno dos Estados Membros. Das comunidades Europeias passou-se à União Europeia, pois só com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa se passou a poder falar apenas de uma União Europeia a que ainda se adiciona a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nem por isso o tema da aplicabilidade direta do agora direito da União Europeia deixou de manter o seu interesse.

The direct applicability of Community law over several decades has been a controversial topic in relation to law of the member states. European Communities passed to the European Union, because the lisbon Treaty is now able to speak only a European Union that still adds the European Atomic Energy Community. Not so the theme of the direct applicability of EU law now ccased to hold its interest.