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http://hdl.handle.net/11328/1840| Título: | Notas sobre o garantismo constitucional e a constituição penal |
| Outros títulos: | About the constitutional guaranteeism and the criminal constitution |
| Autores: | Silva, Maria Manuela Magalhães Alves, Dora Resende |
| Palavras-chave: | Constituição penal Direitos Liberdades Garantias |
| Data: | 20-Abr-2017 |
| Editora: | Edições ISMAI- Centro de Publicações do Instituto |
| Citação: | Silva, M.M.M., & Alves, D.R. (2016). Notas sobre o garantismo constitucional e a constituição penal. In M.R. Anjos, & P.A. Barros (coord.), Estudos de Homenagem a Fernando de Araújo Barros (pp. 245-253). Porto: Edições ISMAI- Centro de Publicações do Instituto. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1840. |
| Resumo: | A lei fundamental assume historicamente um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais e é em especial nesse âmbito que se estabelecem relações próximas com o direito penal e o direito processual penal. The fundamental law historically assumes a role of defense of raw and guarantees of rights, freedoms and guarantees and it is particularly in this context that are established close relations with the criminal law and criminal procedural law. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11328/1840 |
| ISSN: | 972-972-9048-95-1 |
| Aparece nas colecções: | IJP - Livros e Capítulos de Livros / Books and Book Chapters |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Artigo para livro de homenagem a Araujo de Barros_12_14.pdf | 65.21 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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