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Title: Princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo.
Other Titles: The principle of facultative devolution or of discretionary sufficiency in the contentious administrative law.
Authors: Rodrigues, Ricardo Alexandre Cardoso
Keywords: Questão prejudicial
Devolução facultativa
Suficiência discricionária
Discricionariedade
Sindicabilidade
Prejudicial question
Facultative devolution
Discretionary sufficiency
Discretionary power
Impeachment
Issue Date: 2015
Citation: Rodrigues, R.A.C (2015). Princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 2, pp. 324-340. DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i0p324-340.
Abstract: No presente estudo desenvolvemos, criticamente, os aspetos mais marcantes do princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo. O seu enquadramento dogmático, os seus caracteres fundamentais, a concretização prática do substrato conteudístico dos dois princípios em que se desdobra – devolução facultativa; suficiência discricionária. Finalmente, a problematização destes dois critérios jurídicos enquanto instrumentos orientativos da conduta do interprete/julgador nos tribunais administrativos.
This study develops, critically, the most striking aspects the principle of facultative devolution or of discretionary sufficiency in contentious administrative law. Their dogmatic frame, their basic characters, the practical realization of content of the two principles in that develops - facultative devolution; discretionary sufficiency. Finally, the problematization of these two legal criteria as orientative instruments of the interpreter/judge conduct in the administrative courts.
URI: http://hdl.handle.net/11328/965
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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