Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/964
Title: Reconfiguração do consensualismo contratual: as ações tituladas nominativas e os limites à transmissão
Authors: Mimoso, Maria João
Rodrigues, Ricardo Alexandre Cardoso
Keywords: consensualismo contratual
Transmissão contratual
Ações tituladas nominativas
Issue Date: 2014
Citation: Mimoso, M.J., & Rodrigues, R. (2014). Reconfiguração do consensualismo contratual: As ações tituladas nominativas e os limites à transmissão. Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, 48, pp. 35-61.
Abstract: Partimos da evolução histórica do consensualismo contratual salientando os principais carateres que, nos diversos momentos históricos, se foram evidenciando. Numa segunda etapa exploramos os fundamentos dogmáticos do modelo de transmissão contratual assumido pelo legislador e a sua viabilidade no sistema jurídico global, em particular, no direito dos valores mobiliários. Constatamos a crescente necessidade na prática mercantil e inevitabilidade no sistema jurídico global da admissibilidade da existência de contratos de compra e venda de natureza meramente obrigacional. Num terceiro momento desenvolvemos os principais aspetos do regime jurídico aplicável às ações tituladas nominativas fora do mercado regulado, em particular, os principais limites à transmissão, enquanto instrumentos/ barreiras ao consensualismo contratual.
URI: http://hdl.handle.net/11328/964
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

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