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dc.contributor.authorBispo, Jorge Manuel Duarte-
dc.date.accessioned2014-07-31T10:02:54Z-
dc.date.available2014-07-31T10:02:54Z-
dc.date.issued2014-07-31-
dc.identifier.citationBispo, J.M.D. (2014). A fundamentação da decisão de facto.(Dissertação de Mestrado), Universidade Portucalense, Portugal.-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/865-
dc.descriptionOrientação: Prof. Doutora Elizabeth Fernandez.pt
dc.descriptionDissertação de Mestrado em Direito.-
dc.description.abstractA atenção que o legislador ordinário, em concretização de uma vinculação constitucional, progressivamente foi dedicando à obrigação de fundamentar as decisões judiciais, particularmente sobre a matéria de facto, justifica uma abordagem às funções desempenhadas por essa fundamentação. Tal análise permite concluir por uma dupla dimensão: para além de uma função imediata de ordem intraprocessual, enquanto meio de explicar a decisão às partes e de permitir o controlo efetivo da sua racionalidade e legalidade, pelos seus destinatários diretos e pelos tribunais de recurso, a fundamentação desempenha ainda uma outra função, denatureza extraprocessual, funcionando como fator de legitimação do poder judicial, em respeito pelos princípios da legalidade, da independência do juiz e da imparcialidade das suas decisões, e constituindo garantia fundamental do cidadão num Estado de direito, contra qualquer tendência arbitrária. Daí deriva a importância de uma correta elaboração da fundamentação da decisão de facto, que deverá conter, de forma completa, mas sintética, suficiente e coerente, um exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do julgador, em ordem a este justificar como chegou à decisão, de modo a torná-la percetível e compreensível pelo conjunto dos seus destinatários, só assim se cumprindo aquela dupla dimensão finalística. Tratando-se de um relatório de atividade profissional, o autor procede também a uma descrição pormenorizada da atividade desenvolvida, incluindo a duração da mesma, os locais onde foi exercida e o trabalho desempenhado, com enfoque na tarefa da fundamentação da decisão de facto. Por fim, efetua uma breve reflexão sobre o nível dedesempenho alcançado no exercício dessa atividade, igualmente com particular referência à questão da motivação da decisão de facto.pt
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectDecisão de factopt
dc.subjectFunção endoprocessualpt
dc.subjectFunção extraprocessualpt
dc.subjectMotivaçãopt
dc.subjectPrincípio da livre apreciação da provapt
dc.subjectAnálise crítica da provapt
dc.subjectImpugnação da decisão de factopt
dc.subjectDuplo grau de jurisdiçãopt
dc.titleA fundamentação da decisão de facto.pt
dc.typemasterThesispt
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT
dc.identifier.tid201169061pt
Appears in Collections:IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations

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