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Title: O Direito à informação do consumidor na contratação à distância.
Authors: Rebelo, Fernanda Maria Neves
Keywords: Protecção do consumidor
Direitos do consumidor
Direito à informação
Contratação à distância
Issue Date: 2012
Citation: Rebelo, F.M.N. (2012). O Direito à informação do consumidor na contratação à distância. In Liber Amicorum Mário Frota: A causa dos direitos dos consumidores (pp. 103-153). Coimbra: Almedina.
Abstract: Introdução; Capítulo I – Da informação em geral do consumidor; 1. Razão de ordem; 2. O “movimento consumerista” e a “assimetria informativa”; 3. Breve nota da evolução do direito à informação do consumidor; 4. Enquadramento legal dos contra- tos à distância; 4.1. O DL 143/2001, de 26/4 – relativo à protecção dos consumidores nos contratos celebrados à distância aplicável à generalidade dos bens e serviços; 4.2. O DL 95/2006, de 29/5 – relativo à comercialização à distância de serviços fi nanceiros prestados a consumidores (Directiva 2002/65/CE); 4.3. O DL 7/2004, de 7/1 – sobre o comércio electrónico; 4.4. Perspectivas de evolução legislativa: a proposta de Directiva sobre direitos dos consumidores; 5. Direito à informação/deveres de infor- mação; 5.1.Conceito e delimitação objectiva e subjectiva; 5.2. Modalidades dos deveres de informação; 5.3.Características do dever de informação; Capítulo II – Da informa- ção nos contratos celebrados à distância; 1. Preliminares; 1.1. Critérios de abordagem; 1.2. Requisitos da informação; 2. O regime jurídico dos deveres de informação nos contratos à distância; 2.1. Nos contratos celebrados à distância para a generalidade dos bens e serviços – DL 143/2001 (Directiva 97/7/CE); 2.1.1. Utilização de um qualquer meio de comunicação (à excepção do telefone ou da Internet); 2.1.2. Utilização de téc- nica de comunicação por via telefónica; 2.1.3. Utilização de técnica de comunicação por via electrónica; 2.2. A proposta de Directiva 2008/0196/(COD) sobre direitos dos consumidores (em 23.06.2011 com as alterações do Parlamento à proposta da Comis- são); 2.3. Nos contratos de prestação de serviços fi nanceiros à distância – DL 95/2006 (Directiva 2002/65/CE); 2.3.1. Utilização de qualquer meio de comunicação (excepto Internet e telefone); 2.3.2. Comunicações por telefonia vocal; 3. Consequências derivadas da violação dos deveres de informação; Conclusão.
URI: http://hdl.handle.net/11328/844
ISBN: 978-972-40-4714-0
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