Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/842
Title: O direito de livre resolução no quadro legal do regime jurídico da protecção do consumidor: com as alterações introduzidas pelo DL n.º 82/2008, de 20 de Maio.
Authors: Rebelo, Fernanda Maria Neves
Keywords: Protecção do consumidor
Direitos do consumidor
Regime jurídico
Livre resolução
Issue Date: 2008
Citation: Rebelo, F.M.N. (2008). O direito de livre resolução no quadro legal do regime jurídico da protecção do consumidor: com as alterações introduzidas pelo DL n.º 82/2008, de 20 de Maio. Revista Jurídica da Universidade Portucalense, 13, 41-72. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/842.
Abstract: Sumário: 1. Introdução 2. A protecção do consumidor: fundamentação e interesses subjacentes 3. A evolução do direito do consumidor e o enquadramento legal dos direitos do consumidor 4. O direito de livre resolução nos contratos celebrados a distância 4.1.Caracterização dos contratos celebrados a distância 4.2. Justificação de uma regulamentação específica 4.3. Enquadramento legal 4.4. Exclusões 4.5 O direito de livre resolução 4.5.1. Fundamentos do direito de livre resolução 4.5.2. O regime jurídico do direito de livre resolução nos contratos a distância relativos à generalidade dos bens e serviços 4.5.3. O regime jurídico do direito de livre resolução nos contratos a distância relativos a serviços financeiros 5. O direito de livre resolução e os direitos similares noutros contratos de consumo 6. A qualificação jurídica do direito de livre resolução 7. Breve referência ao Anteprojecto do Código do Consumidor 8. Conclusão.
URI: http://hdl.handle.net/11328/842
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Dir livre resolução c alterações DL 82-2008 .pdf334.02 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.