Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/841
Title: O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção do consumidor.
Authors: Rebelo, Fernanda Maria Neves
Keywords: Protecção do consumidor
Direitos do consumidor
Regime jurídico
Livre resolução
Issue Date: 2007
Citation: Rebelo, F.M.N. (2007). O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção do consumidor. In Nos 20 Anos do Código das Sociedades Comerciais- Homenagem aos Professores Doutores A. Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier (pp. 571-617). Coimbra: Coimbra Editora.
Abstract: Sumário: 1. Introdução 2. A protecção do consumidor: fundamentação e interesses subjacentes 3. A evolução do direito do consumidor e o enquadramento legal dos direitos do consumidor 4. O direito de livre resolução nos contratos celebrados a distância 4.1.Caracterização dos contratos celebrados a distância 4.2. Justificação de uma regulamentação específica 4.3. Enquadramento legal 4.4. Exclusões 4.5 O direito de livre resolução 4.5.1. Fundamentos do direito de livre resolução 4.5.2. O regime jurídico do direito de livre resolução nos contratos a distância relativos à generalidade dos bens e serviços 4.5.3. O regime jurídico do direito de livre resolução nos contratos a distância relativos a serviços financeiros 5. O direito de livre resolução e os direitos similares noutros contratos de consumo 6. A qualificação jurídica do direito de livre resolução 7. Breve referência ao Anteprojecto do Código do Consumidor 8. Conclusão
URI: http://hdl.handle.net/11328/841
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