Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/767
Title: A aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno.
Authors: Silva, Maria Manuela Magalhães
Keywords: Comunidades Europeias
União Europeia
Aplicabilidade
European Communities
The European Union Direct applicability
Issue Date: 2012
Citation: Silva, M.M.M. (2012). A aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno. Revista Interdisciplinar de Direito: Faculdade de Direito de Valença, 9, 179-195.
Abstract: A aplicabilidade direta do direito comunitário foi durante largas décadas um tema polémico na sua relação com o direito interno dos Estados Membros. Das comunidades Europeias passou-se à União Europeia, pois só com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa se passou a poder falar apenas de uma União Europeia a que ainda se adiciona a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nem por isso o tema da aplicabilidade direta do agora direito da União Europeia deixou de manter o seu interesse.
The direct applicability of Community law over several decades has been a controversial topic in relation to law of the member states. European Communities passed to the European Union, because the lisbon Treaty is now able to speak only a European Union that still adds the European Atomic Energy Community. Not so the theme of the direct applicability of EU law now ccased to hold its interest.
URI: http://hdl.handle.net/11328/767
ISSN: 1518-8167
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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