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Title: O respeito pelos Direitos Fundamentais nos procedimentos de Direito Europeu da concorrência no âmbito do Regulamento n.º 1/2003.
Authors: Alves, Dora Resende
Silva, Maria Manuela Magalhães
Keywords: Comissão Europeia
Direito da concorrência
Regulamento n.º 1/2003
Direitos de defesa
European Commission
Competition law
Regulation n.º 1/2003
The rights of defense
Issue Date: 2014
Citation: Alves, D.R., & Silva, M.M.M. (2014). O respeito pelos Direitos Fundamentais nos procedimentos de Direito Europeu da concorrência no âmbito do Regulamento n.º 1/2003. Revista Juris, Ano I, n.º 1, Março/Abril, 51-66.
Abstract: Apresenta-se uma aproximação breve ao dever de respeito da Comissão Europeia pelos direitos fundamentais no exercício dos procedimentos do direito da concorrência da União Europeia. No desempenho dos seus poderes de investigação ao abrigo do Regulamento n.º 1/2003, cabe à Comissão respeitar os princípios gerais e direitos de defesa garantidos pelo direito comunitário.
Th is paper presents a brief approach to the duty of the European Commission to respect the fundamental rights in the exercise of procedures of competition law of the European Union. In exercising its powers of investigation under Regulation n.º 1/2003, the Commission must respect the general principles and fundamental rights guaranteed by european law.
URI: http://hdl.handle.net/11328/766
ISSN: 2357-7940
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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