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dc.contributor.authorAlves, Dora Resende-
dc.date.accessioned2013-09-13T16:27:37Z-
dc.date.available2013-09-13T16:27:37Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationAlves, D.R. (2013). O respeito pelos direitos fundamentais nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento n.º 1/2003. Comunicação apresentada no dia 08 de Julho de 2013 no Centro de Estudios do Brasil da Universidade de Salamanca, Espanha.pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/706-
dc.description.abstractApresenta-se uma aproximação breve ao dever de respeito da Comissão Europeia pelos direitos fundamentais no exercício dos procedimentos do direito da concorrência da União Europeia. No desempenho dos seus poderes de investigação ao abrigo do Regulamento n.º 1/2003, cabe à Comissão respeitar os princípios gerais e direitos de defesa garantidos pelo direito comunitário.pt
dc.description.abstractThis paper presents a brief approach to the duty of the European Commission to respect the fundamental rights in the exercise of procedures of competition law of the European Union. In exercising its powers of investigation under Regulation n.º 1/2003, the Commission must respect the general principles and fundamental rights guaranteed by european law.pt
dc.language.isoporpt
dc.rightsrestrictedAccesspt
dc.subjectComissão Europeiapt
dc.subjectDireito da concorrênciapt
dc.subjectRegulamento n.º 1/2003pt
dc.subjectDireitos de defesapt
dc.subjectEuropean Commissionpt
dc.subjectCompetition lawpt
dc.subjectRegulation n.º 1/2003pt
dc.subjectThe rights of defensept
dc.titleO respeito pelos direitos fundamentais nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento n.º 1/2003.pt
dc.typeconferenceObjectpt
Appears in Collections:IJP - Comunicações a Congressos Internacionais / Papers in International Meetings

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