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Title: O respeito pelos direitos fundamentais nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento n.º 1/2003.
Authors: Alves, Dora Resende
Keywords: Comissão Europeia
Direito da concorrência
Regulamento n.º 1/2003
Direitos de defesa
European Commission
Competition law
Regulation n.º 1/2003
The rights of defense
Issue Date: 2013
Citation: Alves, D.R. (2013). O respeito pelos direitos fundamentais nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento n.º 1/2003. Comunicação apresentada no dia 08 de Julho de 2013 no Centro de Estudios do Brasil da Universidade de Salamanca, Espanha.
Abstract: Apresenta-se uma aproximação breve ao dever de respeito da Comissão Europeia pelos direitos fundamentais no exercício dos procedimentos do direito da concorrência da União Europeia. No desempenho dos seus poderes de investigação ao abrigo do Regulamento n.º 1/2003, cabe à Comissão respeitar os princípios gerais e direitos de defesa garantidos pelo direito comunitário.
This paper presents a brief approach to the duty of the European Commission to respect the fundamental rights in the exercise of procedures of competition law of the European Union. In exercising its powers of investigation under Regulation n.º 1/2003, the Commission must respect the general principles and fundamental rights guaranteed by european law.
URI: http://hdl.handle.net/11328/706
Appears in Collections:IJP - Comunicações a Congressos Internacionais / Papers in International Meetings

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