Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/702
Title: A entrada em vigor do direito de iniciativa de cidadania europeia.
Authors: Alves, Dora Resende
Keywords: Direito de iniciativa de cidadania europeia
Comissão Europeia
Law of European citizens' initiative
European Commission
Issue Date: 2012
Citation: Alves, D.R. (2012). A estrutura da União Europeia. Revista Interdisciplinar de Direito.Rio de Janeiro: Faculdade de Direito de Valença do Estado do Rio de Janeiro, Ano IX, 9, 269-284. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/702.
Abstract: Desde Abril de 2012 um novo direito de iniciativa de cidadania europeia permite aos cidadãos de um Estado participarem na elaboração da legislação da União Europeia em cooperação com os cidadãos de outros Estados envolvidos desenvolvendo a democracia participativa. Pretende-se de forma singela dar a conhecer esta faculdade a propósito da entrada em vigor da regulamentação aplicável.
Since April 2012 a new right of European citizens' initiative allows citizens of a state role in shaping EU legislation in cooperation with citizens of other states involved developing participatory democracy.
URI: http://hdl.handle.net/11328/702
ISSN: 0874-2839
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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