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Title: Breves considerações acerca do regime transitório aplicável às relações patrimoniais dos ex-cônjugues entre a dissolução do casamento e a liquidação do património do casal.
Authors: Costa, Eva Dias
Keywords: Cônjuges
Relações patrimoniais
Dissolução do casamento
Separação de bens
Comunhão
Compropriedade
Regimes de bens
Partilha
Spouses
Dissolution of marriage
Divorce and relationship breakdown
Division of family assets
Ancillary financial proceedings
Community property
Equitable distribution
Issue Date: 2013
Publisher: RIDB
Citation: Costa, E.D. (2013). Breves considerações acerca do regime transitório aplicável às relações patrimoniais dos ex-cônjugues entre a dissolução do casamento e a liquidação do património do casal. Revista do Instituto do Direito Brasileiro (RIDB), Ano 2, 13, 14813-14837. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/665.
Abstract: A dissolução do vínculo conjugal por divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento faz cessar as relações patrimoniais entre os cônjuges e conduz à partilha do património conjugal. Procede-se, ainda, à partilha no caso de vir a ser decretada a separação judicial de pessoas e bens, a simples separação judicial de bens ou nos demais casos previstos na lei de separação de bens na vigência da sociedade conjugal. Acontece, porem, que não é com a sentença que decreta o divórcio ou com a decisão que determina a separação de bens que terminam, de facto, as relações patrimoniais entre os cônjuges.Esta situação, embora por natureza transitória, destinada que está à liquidação, pode apesar disso perdurar, suscitando os problemas próprios das relações de contitularidade. O presente papel pretende inventariar os problemas que, a este própósito, se levantam e propor, ainda que de forma necessariamente ligeira, solução, à luz da lei vigente e de jure constituendo, quando o ordenamento jurídico – como, ver-se-á, acontece algumas vezes – não a oferece ou não o faz de forma clara. Dissolution of the marriage by divorce, annulment of marriage, simple separation of assets, and also prolonged ab- sence or insolvency will (or can, in some cases) end the finan- cial aspects of the relationship between the (former) spouses and lead to division of marital assets. However, this division does not necessarily follow the dissolution of marriage (or oth- er pronouncement), and the assets remain for some time undi- vided. This state, although transient in nature, can in fact con- tinue indefinably, raising delicate issues in terms of joint own- ership. The present paper aims to raise some questions on this respect, and propose answers de iure constituto, albeit de iure constituendo when the legal system - as is sometimes the case – does not yet offer a clear solution.
URI: http://hdl.handle.net/11328/665
ISSN: 2182-7567
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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