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http://hdl.handle.net/11328/4558| Title: | Democracia e Estado de Direito na União Europeia: O papel do TJUE |
| Authors: | Alves, Dora Resende Barata, Mário Simões |
| Keywords: | Estado de direito Hungria TJUE União Europeia |
| Issue Date: | 7-Dec-2022 |
| Publisher: | Instituto Politécnico de Leiria, Escola Superior de Educação e Ciências Sociais; Instituto Jurídico Portucalense |
| Citation: | Alves, D. R., & Barata, M. S. (2022). Democracia e Estado de Direito na União Europeia: O papel do TJUE. [Comunicação oral apresentada no] II Congresso Internacional Novos Desafios dos Direitos Humanos (II CINDHU) “Cidadania global e desenvolvimento sustentável”, Leiria, Portugal, 7 dezembro 2022. Instituto Politécnico de Leiria, Escola Superior de Educação e Ciências Sociais; Instituto Jurídico Portucalense. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4558 |
| Abstract: | A democracia e o respeito pelo princípio do Estado de direito são valores da União Europeia (UE). Estes valores estão consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) e a eventual violação dos mesmos por partes dos Estados-Membros da UE está diretamente disciplinada no artigo 7.º do TUE que estabelece o respetivo modo de proteção. A este mecanismo acrescem alguns instrumentos preventivos criados pelo direito derivado. [...] |
| Description: | Aguarda publicação em livro de atas. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11328/4558 |
| Appears in Collections: | IJP - Comunicações em Conferências / Conference Presentations |
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