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Title: Democracia e Estado de Direito na União Europeia: O papel do TJUE
Authors: Alves, Dora Resende
Barata, Mário Simões
Keywords: Estado de direito
Hungria
TJUE
União Europeia
Issue Date: 7-Dec-2022
Publisher: Instituto Politécnico de Leiria, Escola Superior de Educação e Ciências Sociais; Instituto Jurídico Portucalense
Citation: Alves, D. R., & Barata, M. S. (2022). Democracia e Estado de Direito na União Europeia: O papel do TJUE. [Comunicação oral apresentada no] II Congresso Internacional Novos Desafios dos Direitos Humanos (II CINDHU) “Cidadania global e desenvolvimento sustentável”, Leiria, Portugal, 7 dezembro 2022. Instituto Politécnico de Leiria, Escola Superior de Educação e Ciências Sociais; Instituto Jurídico Portucalense. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4558
Abstract: A democracia e o respeito pelo princípio do Estado de direito são valores da União Europeia (UE). Estes valores estão consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) e a eventual violação dos mesmos por partes dos Estados-Membros da UE está diretamente disciplinada no artigo 7.º do TUE que estabelece o respetivo modo de proteção. A este mecanismo acrescem alguns instrumentos preventivos criados pelo direito derivado. [...]
Description: Aguarda publicação em livro de atas.
URI: http://hdl.handle.net/11328/4558
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