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http://hdl.handle.net/11328/4536
Title: | Direitos fundamentais, direitos de personalidade e dignidade da reclusão: algumas singularidades |
Authors: | Guimarães, Ana Paula Barata, Mário Simões Rebelo, Fernanda |
Keywords: | Direitos Humanos Direitos de personalidade Dignidade do recluso Alojamento prisional Sobrelotação dos Estabelecimentos Prisionais |
Issue Date: | Oct-2022 |
Publisher: | Fórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicas (Fórum XXI) |
Citation: | Guimarães, A. P., Barata, M. S., & Rebelo, F. (2022). Direitos fundamentais, direitos de personalidade e dignidade da reclusão: algumas singularidades. In D. Caldevilla Domínguez (ed.), Libro de Actas del Congreso Internacional sobre Comunicación, Innovación, Investigación y Docencia (CUICIID 2022), [evento online], 5-7 octubre 2022, (p. 1101). Fórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicas (Fórum XXI). Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4536 |
Abstract: | "Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respetiva execução", assim preceitua o n.º 5 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa. [...] |
URI: | http://hdl.handle.net/11328/4536 |
ISBN: | 978-84-09-43242-4 (Digital) |
Appears in Collections: | IJP - Resumos em Livros de Atas / Abstracts in Proceedings |
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