Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/4536
Title: Direitos fundamentais, direitos de personalidade e dignidade da reclusão: algumas singularidades
Authors: Guimarães, Ana Paula
Barata, Mário Simões
Rebelo, Fernanda
Keywords: Direitos Humanos
Direitos de personalidade
Dignidade do recluso
Alojamento prisional
Sobrelotação dos Estabelecimentos Prisionais
Issue Date: Oct-2022
Publisher: Fórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicas (Fórum XXI)
Citation: Guimarães, A. P., Barata, M. S., & Rebelo, F. (2022). Direitos fundamentais, direitos de personalidade e dignidade da reclusão: algumas singularidades. In D. Caldevilla Domínguez (ed.), Libro de Actas del Congreso Internacional sobre Comunicación, Innovación, Investigación y Docencia (CUICIID 2022), [evento online], 5-7 octubre 2022, (p. 1101). Fórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicas (Fórum XXI). Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4536
Abstract: "Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respetiva execução", assim preceitua o n.º 5 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa. [...]
URI: http://hdl.handle.net/11328/4536
ISBN: 978-84-09-43242-4 (Digital)
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