Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/4534
Title: Moralidade administrativa e sua utilização em processos reais de tomada de decisão
Authors: Magalhães, Bárbara, orientador científico
Filho, Rogério Marinho Magalhães Alcântara
Keywords: Moralidade administrativa
Princípio da boa administração
Princípios jurídicos
Segurança jurídica
Controlabilidade de decisões judiciais
Issue Date: 14-Nov-2022
Citation: Filho, R. M. M. A. (2022). Moralidade administrativa e sua utilização em processos reais de tomada de decisão [Dissertação de Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas, Universidade Portucalense]. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4534
Abstract: Esta dissertação objetiva verificar se a utilização do denominado princípio da moralidade administrativa em processos reais de tomada de decisão, pelo poder judiciário brasileiro, pode ser considerada minimamente controlável. Para tanto, o trabalho adotará duas me-todologias. Em primeiro lugar, o trabalho buscará traçar um breve panorama sobre as prin-cipais teorias que se prestam à distinção entre regras e princípios, de forma que se possa adotar um conceito de princípio jurídico que viabilize que seja verificado, ao fim, se a mo-ralidade administrativa se enquadra na conceituação de princípio jurídico adotada. Em se-gundo lugar, a dissertação se dedicará a verificar se a doutrina jurídica existente sobre o tema logrou êxito em densificar o referido princípio, conferindo-lhe contornos precisos. Nesse contexto investigativo, o trabalho se dedicará, também, a delimitar o conteúdo do princípio da boa administração no direito português e europeu, de modo a verificar a exis-tência de semelhanças com a moralidade administrativa e eventuais mecanismos de apri-moramento deste instituto. Por fim, o trabalho analisará as decisões proferidas no ano de 2021, pelo Superior Tribunal de Justiça, e nos anos de 2020 e 2021, pelo Supremo Tribu-nal Federal, que mencionam o princípio da moralidade administrativa, especificam o es-tado ideal de coisas autônomo que se almejaria alcançar mediante a aplicação do referido princípio, bem como as condutas necessárias ao atingimento de tal estado de coisas. Em linha de conclusão, com base nas conclusões parciais alcançadas nas etapas anteriores, a dissertação tentará propor formas pelas quais a aplicação do princípio da moralidade administrativa em processos reais de tomada de decisão poderia ser aprimorada no Brasil.
This dissertation aims to verify whether the use of the so-called principle of administrative morality in real decision-making processes, by the Brazilian Courts, can be considered minimally controllable. For this, the work will adopt two methodologies. Firstly, the work will seek to outline a brief overview of the main theories that lend themselves to the distinction between rules and principles, so that a concept of legal principle can be adopted that allows, at the end of the work, to verify if morality administrative procedure fits the concept of legal principle adopted. Second, the dissertation will be dedicated to verifying whether the existing legal doctrine on the subject has succeeded in densifying the aforementioned principle, giving it precise contours. In this investigative context, the work will also be dedicated to investigating the content of the principle of good administration in Portuguese and European law, in order to verify the existence of similarities with administrative morality and possible mechanisms for the improvement of this institute. Finally, the work will analyze the decisions handed down in the year 2021, by the Superior Court of Justice, and in the years 2020 and 2021, by the Federal Supreme Court, which mention the principle of administrative morality, specify the ideal autonomous state of affairs that one would aim to achieve through the application of the aforementioned principle, as well as the necessary conducts to reach such a state of affairs. In conclusion, based on the partial conclusions reached in the previous stages, the dissertation will try to propose ways in which the application of the principle of administrative morality in real decision-making processes could be improved in Brazil.
URI: http://hdl.handle.net/11328/4534
Appears in Collections:IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations

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