O consequencialismo jurídico e o art.º 20 da LINDB

Abstract

O Brasil sofre há anos com um cenário de falta de segurança jurídica, constatada pela enorme profusão de normas e instabilidade da jurisprudência. Os efeitos deletérios são sentidos em diversas áreas e os juristas têm se esforçado para desenvolver mecanismos que melhorem a qualidade das decisões judiciais. O projeto de lei que deu origem ao art. 20 da LINDB foi elaborado nesse contexto e batizado de “PL da segurança jurídica”. Ele veio a converter-se na Lei 13.655/2018, que significou a positivação do pensamento pragmático como técnica decisória, determinando que os julgadores não decidam com base em valores jurídicos abstratos e considerem as consequências de suas decisões. Analisou-se o berço teórico em que nasceu o art. 20, o pragmatismo e, mais especificamente, o consequencialismo, em sua origem; características; objetivos e manifestações contemporâneas. Em um segundo momento, buscou-se compreender o sentido e alcance do artigo 20, e avançou-se na análise mais detida sobre a sua forma de aplicação, sugerindo aprofundamento do debate processual acerca das consequências das decisões, assim como a realização de instrução sobre as prognoses possíveis. Por fim, avaliou-se como tem se dado a aplicação desse método nas decisões dos Tribunais Superiores brasileiros.

Brazil has been suffering for years from a scenario of lack of legal certainty, verified by the enormous profusion of rules and instability of jurisprudence. The deleterious effects are felt in several areas and jurists have striven to develop mechanisms that improve the quality of judicial decisions. The bill that gave rise to article 20 of the LINDB was prepared in this context and baptized the "PL of legal certainty". It came to become Law 13.655/2018, which meant the positivization of pragmatic thinking as a decisionmaking technique, determining that judges do not decide on the basis of abstract legal values and consider the consequences of their decisions. We analyze the theoretical cradle in which article 20 was born, pragmatism and, more specifically, consequentialism, in its origin; characteristics; objectives and contemporary manifestations. In a second moment, we seek to understand the meaning and scope of article 20, and we advance in a more detailed analysis of its form of application, suggesting a deepening of the procedural debate about the consequences of decisions, as well as the realization of instruction on the possible prognosis. Finally, we evaluated how the application of this method has taken place in the decisions of the Brazilian Superior Courts.