Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/4455
Title: O Estado de Direito e a sua violação na Hungria [abstract]
Authors: Alves, Dora Resende
Castilhos, Daniela Serra
Xavier, Ana Maria
Keywords: Estado de direito
Hungria
União Europeia
Valores Democracia
Issue Date: Dec-2021
Publisher: Universidad Rey Juan Carlos (URJC); Universidade Portucalense (UPT)
Citation: Alves, D. R., Castilhos, D. S., & Xavier A. M. (2021). O Estado de Direito e a sua violação na Hungria [abstract]. In CBO Postgraduate 2021 Conference Proceedings, Porto, Portugal, 3-4 Diciembre 2021, (pp. 249-253). Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4455
Abstract: Dependendo toda a nossa realidade do Direito e da forma como está organizado o Estado, nela se refletirá quando os pressupostos da democracia e do valor do Estado de Direito não estão presentes. Pretende-se com este estudo, esclarecer especificamente o caso da Hungria, enquanto país membro da União Europeia (UE) desde 2004, em consequência de suas controversas ações recentes, em que se incluem mudanças constitucionais, interferências na liberdade académica e de imprensa e, principalmente, limitações de competências do Tribunal Constitucional colocando em risco a independência do poder judicial. Verificar os impactos e encaminhamentos no cenário político da União Europeia, diante dos riscos manifestos de violação da ideia de Estado de direito pelo poder político deste país. Tendo sempre em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como textos jurídicos de base.
URI: http://hdl.handle.net/11328/4455
ISBN: 978-84-09-42329-3
Appears in Collections:IJP - Resumos em Livros de Atas / Abstracts in Proceedings

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