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Título: Breve reflexão sobre o modelo contraordenacional português
Autores: Rapassi, Rinaldo Guedes
Guimarães, Ana Paula
Palavras-chave: Contraordenações
Origem
Natureza jurídica
Teorias quantitativa e qualitativa
Ilícito de mera ordenação social
Data: 30-Jul-2022
Editora: Instituto Jurídico Portucalense, Universidade Portucalense
Citação: Rapassi, R. G., & Guimarães, A. P. (2022). Breve reflexão sobre o modelo contraordenacional português. Revista Jurídica Portucalense, (31), 241-262. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(31)2022.ic-10. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4438
Resumo: Pretendeu-se fazer uma resenha sobre o ilícito de mera ordenação social, tão discutido e discutível sobretudo no que toca à sua natureza jurídica. Inicia-se por uma pesquisa das suas origens no direito alemão, examinando-se aspetos da evolução do direito penal e seus movimentos de hipertrofia (como na época do regime nazista) e de descriminalização do pós-guerra. Descreve-se a adoção do modelo em Portugal, as transformações legislativas e demais circunstâncias jurídicas até aportar no atual regime geral das contraordenações. Confrontam-se tese qualitativa e quantitativa no debate sobre a natureza administrativa ou penal do instituto, para se cogitar um eventual terceiro gênero. A metodologia empregada correspondeu à análise da legislação pertinente, do estudo das posições doutrinais sobre a matéria e de alguma jurisprudência, de forma a procurar fornecer um parâmetro contributivo-indutivo ao estudo objeto da investigação.
URI: http://hdl.handle.net/11328/4438
ISSN: 2183-5799 (Print)
2183-5705 (Online)
Aparece nas colecções:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

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