Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/4377
Title: Impugnação da deliberação de exclusão de um associado junto da Assembleia Geral
Other Titles: Appeal the exclusion resolution of a member to the General Meeting
Authors: Amorim, Ana
Keywords: Associação
Exclusão
Assembleia geral
Impugnação judicial direta
Estatutos
Issue Date: 23-Feb-2021
Publisher: Universidad de Vigo
Citation: Amorim, A. (2021). Impugnação da deliberação de exclusão de um associado junto da Assembleia Geral. Cooperativismo e Economía Social, (43), 191-203. https://doi.org/10.35869/ces.v0i43.3808. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4377
Abstract: O texto aborda a anulabilidade da deliberação de exclusão de um associado tomada pelo órgão executivo da associação e a respetiva impugnação junto da assembleia geral, prevista no Regulamento Geral Interno. Tendo aquela impugnação sido qualificada como prévia e imperativa relativamente a uma eventual ação de anulação, fica inviabilizado o recurso direto a tribunal para arguição dos vícios da deliberação. O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que restava apenas ao associado excluído a possibilidade de suscitar a convocação judicial da assembleia geral.
URI: http://hdl.handle.net/11328/4377
ISSN: 1130-2682 (Print)
2660-6348 (Electronic)
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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