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http://hdl.handle.net/11328/4376| Title: | Avaliações e recomendações de consumidores: as novas práticas comerciais desleais introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/2161 |
| Other Titles: | Consumers reviews and endorsements: the new unfair commercial practices introduced by Directive (EU) 2019/2161 |
| Authors: | Amorim, Ana |
| Keywords: | Direito Europeu Práticas comerciais desleais Confiança Mercados em linha |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher: | Universidad de Vigo |
| Citation: | Amorim, A. (2021). Avaliações e recomendações de consumidores: as novas práticas comerciais desleais introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/2161. Actas de Derecho Industrial y Derecho de Autor, Año 2020-2021(41), 221-234. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4376 |
| Abstract: | A Diretiva (UE) 2019/2161 consagra um conjunto de práticas comerciais desleais destinadas a garantir a autenticidade dos comentários realizados pelos utilizadores, com especial relevância nos mercados em linha. Ao proibir as avaliações e recomendações falsas ou distorcidas, o legislador europeu concretiza normas existentes em matéria de ações e omissões enganosas. No entanto, não resolve o problema do âmbito de aplicação subjetivo do regime jurídico, que continua a assentar no conceito de profissional. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11328/4376 |
| ISSN: | 1139-3289 |
| Appears in Collections: | IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals |
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