Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/4376
Title: Avaliações e recomendações de consumidores: as novas práticas comerciais desleais introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/2161
Other Titles: Consumers reviews and endorsements: the new unfair commercial practices introduced by Directive (EU) 2019/2161
Authors: Amorim, Ana
Keywords: Direito Europeu
Práticas comerciais desleais
Confiança
Mercados em linha
Issue Date: 2021
Publisher: Universidad de Vigo
Citation: Amorim, A. (2021). Avaliações e recomendações de consumidores: as novas práticas comerciais desleais introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/2161. Actas de Derecho Industrial y Derecho de Autor, Año 2020-2021(41), 221-234. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4376
Abstract: A Diretiva (UE) 2019/2161 consagra um conjunto de práticas comerciais desleais destinadas a garantir a autenticidade dos comentários realizados pelos utilizadores, com especial relevância nos mercados em linha. Ao proibir as avaliações e recomendações falsas ou distorcidas, o legislador europeu concretiza normas existentes em matéria de ações e omissões enganosas. No entanto, não resolve o problema do âmbito de aplicação subjetivo do regime jurídico, que continua a assentar no conceito de profissional.
URI: http://hdl.handle.net/11328/4376
ISSN: 1139-3289
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
9_azevedo_de_amorim_avaliaçoes_e_recomendaçoes.pdf292.04 kBAdobe PDFView/Open    Request a copy


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.