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Title: Breves considerações sobre arbitragem tributária no sistema português: âmbito e tramitação do processo
Other Titles: Some considerations on tax arbitration in the portuguese system: procedure and scope of the proceedings
Authors: Mesquita, Lurdes Varregoso
Keywords: Resolução alternativa de litígios
Tribunais Arbitrais
Arbitragem Tributária
Procedimento Arbitral
Processo Arbitral
Issue Date: Jul-2022
Publisher: Escola da Advocacia-Geral da União
Citation: Mesquita, L. V. (2022). Breves considerações sobre arbitragem tributária no sistema português: âmbito e tramitação do processo. Revista da AGU, 21(3), 21-36. https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.03.2022.3150. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4358
Abstract: Os meios de resolução extrajudicial de conflitos têm já um espaço consolidado no ordenamento jurídico português onde a administração da justiça é composta por um sistema multifacetado, com mecanismos de resolução de litígios auto e heterocompositivos. Em matéria tributária, a tutela dos contribuintes é feita pela via judicial, através dos tribunais administrativos e fiscais, mas também, em alternativa, através da arbitragem tributária, cuja competência é, em todo o caso, limitada em razão da matéria e em razão do valor. Como é evidente, estes mecanismos são fundamentais na construção de um sistema de justiça que se mostre completo, adequado, célere, eficaz e eficiente. Por isso, a arbitragem tributária, cujo âmbito e processo serão objeto de análise, éum mecanismo recomendado para melhorar e sustentar a arquitectura judicial e a moderna administração da justiça.
URI: http://hdl.handle.net/11328/4358
ISSN: 1981-2035 (Print)
2525-328x (Online)
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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