O direito à educação para o consumo sustentável: ensaio sobre o compromisso ambiental pelo consumo e educação

Abstract

O presente trabalho apresenta um estudo sobre o direito à educação para o consumo - questão inovadora e relevante do ordenamento jurídico do Direito do Consumidor -, tendo como tema “O Direito à Educação para o consumo sustentável: ensaio sobre o compromisso ambiental pelo consumo e educação”, por meio de uma análise do direito do consumidor como fundamental e de sua eficácia na prática em políticas educativas de consumo em Portugal, país membro da União Europeia, inferindo-se que é nos ambientes educacionais formal e informal que se deve tratar e formar tal direito, a fim de implementá-lo como política de iniciativa pública e privada. Assim, nosso objetivo é analisar, de forma geral, a aplicação efetiva ou não das normas reguladoras do direito do consumidor, atinente à educação dos consumidores, e, consequentemente, a sua influência na formação do consumidor consciente e equilibrado, que leve em consideração questões ambientais e a transição ecológica em prol do bem-estar e da qualidade de vida na sociedade lusitana, a qual vive em constante mudança. Trata-se de um estudo inovador, desafiador e, sobretudo, de grande contribuição para uma reflexão sobre o direito do consumidor como fundamental e importante para a sustentabilidade da sociedade.

The present work presents a study on the right to education for consumption - an innovative and relevant issue of the legal system of Consumer Law -, with the theme "The Right to Education for sustainable consumption: an essay on the environmental commitment to consumption and education ”, through an analysis of consumer law as fundamental and its effectiveness in practice in consumer educational policies in Portugal, a member country of the European Union, inferring that it is in formal and informal educational environments that one must treat and train such right, in order to implement it as a public and private initiative policy. Thus, our objective is to analyze, in general, the effective application or not of the regulatory norms of consumer law, regarding consumer education, and, consequently, its influencer on the formation of the conscious and balanced consumer, which takes into account issues environmental issues and the ecological transition in favor of well-being and quality of life in Portuguese society, which is constantly changing. It is an innovative, challenging study and, above all, a great contribution to a reflection on consumer rights as fundamental and important for the sustainability of society.