Comentário à parte VI: Plataforma Continental

Abstract

A demanda por hidrocarbonetos, e a sua escassez em terra, principalmente no período subsequente à II Guerra Mundial, levou à sua demanda nos fundos marinhos adjacentes ao território terrestre dos Estados costeiros. Ao ato unilateral protagonizado pelos Estados Unidos da América, com a Proclamação Truman, seguiu-se a assimilação da figura jurídica da plataforma continental por vários outros Estados, o que originou a sedimentação de um costume internacional que veio a ser reconhecido pelo Tribunal Internacional de Justiça nos Casos da Plataforma Continental do Mar do Norte, baseada na noção de prolongamento natural do território terrestre. As evoluções subsequentes, não resolvidas pela I Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar, e a assumpção do novo espaço marítimo que veio a ser designado por Área, obrigaram a uma redefinição dos contornos associados a este espaço marítimo, alcançada na III Conferências das Nações Unidas sobre Direito do Mar, e consagrada no texto da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM). O presente capítulo analisa o regime relativo à Parte VI da CNUDM, relativa à figura jurídica da plataforma continental, assim como os direitos e deveres dos Estados neste espaço marítimo.