Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/4211
Title: O dever de cooperação na diretiva-quadro de ordenamento do espaço marítimo e gestão costeira integrada entre segurança ambiental, cooperação transfronteiras e cooperação transfronteiriça
Authors: Moreira, Fátima Castro
Keywords: Espaço marítimo
Dever de cooperação
Soberania dos Estados
Carta das Nações Unidas
Issue Date: 2015
Publisher: Atelier Libros Jurídicos
Citation: Moreira, F. C. (2015). O dever de cooperação na diretiva-quadro de ordenamento do espaço marítimo e gestão costeira integrada entre segurança ambiental, cooperação transfronteiras e cooperação transfronteiriça. In P. A. Fernández Sánchez, & J. A. A. Lopes (Dirs.); M. C. Márquez Carrasco, & M. I. Tavares (Coords.), Seguridad medioambiental y cooperación transfronteriza: IV Encuentro Luso-Español de Profesores de Derecho Internacional Público y Relaciones Internacionales, (pp. 173-196). Atelier Libros Jurídicos. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4211
Abstract: Por inferência ao Preâmbulo das CNU DM, e de que «os problemas do espaço oceânico estão estreitamente inter-relacionados e devem ser considerados como um todo», o Parlamento Europeu e o Conselho propuseram, em 12 de março de 2013, e no âmbito de uma política marítima comum da União Europeia (doravante UE), um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada para os seus Estados-membros.
URI: http://hdl.handle.net/11328/4211
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