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dc.contributor.authorMoreira, Fátima Castro-
dc.date.accessioned2022-06-02T11:00:21Z-
dc.date.available2022-06-02T11:00:21Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationMoreira, F. C. (2019). Direito à saúde. In P. P. Albuquerque (Org.), Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos adicionais, (v.1, pp. 619-645). Universidade Católica Editora. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4209pt_PT
dc.identifier.isbn9789725406670-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/4209-
dc.description.abstractA CSE consagra, no seu artigo 11.º, o direito à proteção da saúde. No quadro da CEDH, não existe nenhuma disposição semelhante. A CEDH não garante expressamente o direito a cuidados de saúde ou o direito à saúde, à semelhança do que ocorre com a sua congénere de âmbito universal, a DUDH. [...]pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherUniversidade Católica Editorapt_PT
dc.rightsrestrictedAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireito à saúdept_PT
dc.subjectConvenção europeiapt_PT
dc.subjectDireitos humanospt_PT
dc.titleDireito à saúdept_PT
dc.typebookPartpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
degois.publication.firstPage619pt_PT
degois.publication.lastPage645pt_PT
degois.publication.volume1pt_PT
degois.publication.titleComentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos adicionaispt_PT
Appears in Collections:IJP - Capítulos de Livros / Book Chapters

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