Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/4209
Title: Direito à saúde
Authors: Moreira, Fátima Castro
Keywords: Direito à saúde
Convenção europeia
Direitos humanos
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Católica Editora
Citation: Moreira, F. C. (2019). Direito à saúde. In P. P. Albuquerque (Org.), Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos adicionais, (v.1, pp. 619-645). Universidade Católica Editora. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4209
Abstract: A CSE consagra, no seu artigo 11.º, o direito à proteção da saúde. No quadro da CEDH, não existe nenhuma disposição semelhante. A CEDH não garante expressamente o direito a cuidados de saúde ou o direito à saúde, à semelhança do que ocorre com a sua congénere de âmbito universal, a DUDH. [...]
URI: http://hdl.handle.net/11328/4209
ISBN: 9789725406670
Appears in Collections:IJP - Capítulos de Livros / Book Chapters

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