Direito ou regalia? Uma análise comparada entre Brasil e Portugal sobre as garantias concedidas aos três poderes

Abstract

Com o presente estudo pretendeu-se descrever e classificar os direitos concedidos aos membros do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, apresentando uma análise comparativa entre Brasil e Portugal. Ao classificá-las, buscou-se distinguir quais garantias são indispensáveis ao exercício da função de cada órgão, tomando como base os princípios constitucionais da boa administração pública e o interesse coletivo. Concluiu-se que algumas dessas concessões se mostram desnecessárias e dispendiosas aos cofres públicos, e acabam sendo financiadas pelo governo, pois não há uma fiscalização eficiente e tão pouco transparência nos gastos, aumentando ainda mais o fosso de desigualdade de direitos entre administradores e administrados, ao qual faz-se crer que estes últimos sustentam as classes mais privilegiadas dos países estudados.

This study aimed to describe and classify the rights granted to members of the Legislative, Judiciary and Executive branches, presenting a comparative analysis between Brazil and Portugal. By classifying them, we sought to distinguish which guarantees are essential for the exercise of the function of each agency, based on the constitutional principles of good public administration. It was concluded that some of these concessions prove to be unnecessary and costly to the public coffers, and end up being financed by the government, as there is no efficient inspection and little transparency in spending, further increasing the gap of inequality of rights between administrators and administered, which is made to believe that the latter support the most privileged classes in the country.