Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/4165
Title: Princípio da presunção de inocência: algumas reflexões
Authors: Guimarães, Ana Paula
Keywords: Presunção de inocência
Issue Date: Jul-1999
Publisher: Fundação Universidade Portucalense Infante D. Henrique
Citation: Guimarães, A. P. (1999). Princípio da presunção de inocência: algumas reflexões. In Estudos em Homenagem a Joaquim M. da Silva Cunha, (pp. 381-400). Fundação Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4165
Abstract: «Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação», diz a primeira parte do n.º 2 do art. 32.º da CRP. Sendo certo que a referida norma condensa os mais importantes princípios materiais do processo criminal, formando a «constituição processual criminal», o princípio da presunção de inocência do arguido surge como um princípio-garantia de processo criminal que, ao lado de outros, dá corpo ao primado do Estado de direito democrático. [...]
Description: Separata de "Estudos em Homenagem a Joaquim M. da Silva Cunha", 1999.
URI: http://hdl.handle.net/11328/4165
ISBN: 972-8282-22-2 (Print)
Appears in Collections:IJP - Capítulos de Livros / Book Chapters

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
principio.da.presunçao.de.inocencia.APGuimaraes.pdf1.23 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.