Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/4137
Title: Anotação ao Artigo 1782.º do Código Civil
Authors: Costa, Eva Dias
Keywords: Separação de facto
Divórcio
Issue Date: 2020
Publisher: Almedina
Citation: Costa, E. D. (2020). Anotação ao Artigo 1782.º do Código Civil. In M. C. Sottomayor (Coord.), Código Civil Anotado (Vol. IV, pp. 542-543). Coimbra: Almedina. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4137
Abstract: Artigo 1782º (Separação de facto) 1. Entende-se que há separação de facto, para os efeitos da alínea a) do artigo anterior, quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer. [...]
URI: http://hdl.handle.net/11328/4137
ISBN: 9789724082950
Appears in Collections:IJP - Capítulos de Livros / Book Chapters

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