Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/4126
Title: Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português: Proposta de um modelo desmaterializado
Authors: Mesquita, Lurdes Varregoso
Baixo, Keriny
Keywords: Decisão europeia de arresto de conta
Arresto europeu
Arresto de conta bancária
Cooperação judiciária civil
Espaço europeu de justiça
Issue Date: 3-May-2022
Publisher: IJP - Instituto Jurídico Portucalense
Citation: Mesquita, L. V., & Baixo, K. (2022). Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português: Proposta de um modelo desmaterializado. Revista Jurídica Portucalense: Direito Processual Civil - Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital, 2(n.º especial), 120-134. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4126
Abstract: A obtenção de uma Decisão Europeia de Arresto de Contas (DEAC), ao abrigo do procedimento previsto no Regulamento 655/2014, de 15 de maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, permite que uma entidade judicial de um Estado-Membro (de origem) ordene o arresto de contas bancárias de que um devedor seja titular noutro Estado-Membro (de destino). Trata-se de um instrumento de natureza cautelar, de carácter preventivo e urgente, com efeitos executórios transfronteiriços, que visa conferir segurança às relações económicas e comerciais no espaço europeu de justiça. A execução da DEAC, cuja competência é da entidade designada por cada Estado-Membro – no caso português, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – segue o direito interno, devendo ser célere e eficaz. No caso português, apesar de a ação executiva ser tramitada eletronicamente, assente num processo desmaterializado, a execução de uma DEAC não segue uma tramitação digital, o que aqui se critica, propondo um modelo que permita evoluir para um procedimento desmaterializado, que seja mais rápido, seguro e eficiente.
URI: http://hdl.handle.net/11328/4126
ISSN: 2183-5799 (Print)
2183-5705 (Online)
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RJUPTmaio2022_DEAC_26605-Texto do Trabalho-111251-1-10-20220503.pdf645.88 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.