Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/4093
Title: As novas declarações de direitos digitais: uma abordagem inicial
Authors: Silva, Maria Manuela Magalhães
Alves, Dora Resende
Keywords: Direitos
Cidadãos
Estado de direito
União Europeia
Issue Date: Apr-2022
Citation: Silva, M. M. M., & Alves, D. R. (2022). As novas declarações de direitos digitais: uma abordagem inicial [Apresentação oral]. VII Congreso Internacional Comunicación y Pensamiento: El poder de la comunicación, la comunicación del poder, Sevilha (Espanha), 27-28 abril 2022. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4093
Abstract: As novas tecnologias digitais de comunicação e informação, presentes hoje em todas as vertentes da vida dos cidadãos, necessitam de regulamentação jurídica, como uma faceta recente da vida em sociedade e, como tal, nela há que garantir o respeito pelos direitos dos cidadãos que possam ser afetados. Foram as primeiras declarações de direitos (1776 e 1789) que abriram caminho ao Estado constitucional e ao valor do Estado de direito, tão delicado, afinal. Como se observa pelas preocupações na União Europeia relativamente a alguns países como a Polónia e a Hungria, a realidade de integração ímpar construída desde 1950 depende também ela do respeito pelos direitos fundamentais. Nisso, a União Europeia criou também o seu elenco de direitos pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) a par das consagrações constitucionais nacionais dos Estados-Membros. [...]
URI: http://hdl.handle.net/11328/4093
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