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Title: Sobreendividamento familiar, hipoteca sobre a casa de morada de família e pacto comissório
Other Titles: Family overindebtedness, mortgage on family residence and forfeiture agreement
Authors: Moura, António Graça
Keywords: Sobreendividamento
Crédito bancário à habitação
Hipoteca
Execução hipotecária
Penhora da casa de morada de família
Pacto comissório
Pacto marciano
Issue Date: 2017
Publisher: IJP - Instituto Jurídico Portucalense, FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Citation: Moura, A. G. (2017). Sobreendividamento familiar, hipoteca sobre a casa de morada de família e pacto comissório. Revista Jurídica Portucalense, (22), 2017, 4-22. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3974
Abstract: Partindo da temática das causas e origens do fenómeno do sobreendividamento familiar (1), o texto que segue centra-se sobre o recurso ao crédito bancário como instrumento de financiamento da aquisição da casa de morada de família e a sua garantia (2). Numa situação de incumprimento das obrigações assumidas pelo mutuário haverá lugar à execução da garantia hipotecária nos termos gerais, não se encontrando a casa de morada de família isenta de penhora nem da subsequente venda executiva (3). O pacto comissório como cláusula acessória da hipoteca; a sua proibição na lei portuguesa e a respectiva ratio; a subsistência da lógica da proibição na actualidade e a eventual mudança de paradigma quanto ao pacto comissório (4). Conclusão (5).
URI: http://hdl.handle.net/11328/3974
ISSN: 2183-5799 (Print)
2183-5705 (Online)
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

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