O TJUE enquanto guardião do estado de Direito: reine a justiça e pereçam os que a ameaçam

Abstract

A União Europeia (UE) assenta numa base axiológica, a qual é partilhada pelos Estados-membros. Nesse contexto, estão previstos no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) os valores que pautam toda a sua atividade, dos quais destacamos a de- mocracia e o Estado de Direito. Estes valo- res fazem parte das tradições comuns aos Estados-membros, encontrando-se a UE obrigada à sua promoção e defesa.

Assim, deve o exercício dos poderes públicos estar vinculado a regras pré-defini- das, que conciliam a realização das tarefas a que estão adstritos com o respeito incon- dicional pelos direitos fundamentais dos in- divíduos.

Este compromisso, numa Europa que visa a promoção e defesa da democra- cia e do Estado de Direito e a garantia do respeito pelos Direitos fundamentais em to- das as vertentes de atuação da UE, revela o seu profundo empenhamento em impedir a violação daqueles valores, sobre os quais assenta o projeto europeu. Neste contexto, a União Europeia dispõe de vários instru- mentos (não apenas de natureza contencio- sa) que evidenciam a corresponsabilização de todos os Estados-membros relativamen- te àquelas violações. Um dos instrumentos mais controversos foi a consagração de um mecanismo de controlo, de natureza políti- ca, previsto no artigo 7.º do TUE, que per- mite observar e sancionar o comportamento dos Estados que violam ou estejam em risco de violar aqueles valores.

Sabendo que a evolução recente nalguns Estados membros, designadamente na Hungria e na Polónia, possibilitou testar a eficácia de tais mecanismos, o nosso trabalho pretende apresentar, de modo forçosamente breve, algumas respostas da União Euro- peia para aquele problema que começa a dar sinais de se estar a alastrar e a aprofundar.