Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/3947
Title: A responsabilidade do administrador judicial de insolvência
Authors: Costa, Letícia Marques, orientador científico
Carvalho, Moreno Cordeiro
Keywords: Processo de insolvência
Administrador judicial
Responsabilidade
Poder/dever
Issue Date: 25-Feb-2022
Citation: Carvalho, M. C. (2022). A responsabilidade do administrador judicial de insolvência. (Dissertação de Mestrado), Universidade Portucalense, Portugal. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3947
Abstract: Esta dissertação trata sobre o tema da responsabilidade do judicial de insolvência, abordando-o desde o momento em que o devedor se encontra em situação de insolvência, à finalidade de um processo de insolvência e até ao ponto principal que se trata de entender a participação do Administrador de insolvência imposta pelo legislador, bem como compreender suas atividades, poderes, deveres e responsabilidades. Diante da insolvência de um dos seus devedores, os credores podem fazer-se valer de um regime que garanta a satisfação dos seus créditos, prevenindo-se de uma perda do património do devedor, que deverá ser utilizado para ser feito a quitação dos débitos e qualquer atitude contrária pode configurar a possibilidade de ter que acontecer o ressarcimento por eventuais danos causados por atos do órgão responsável pela administração e liquidação do património do insolvente. A presente dissertação torna-se necessária, ainda mais neste momento em que vivemos de pandemia mundial de COVID-19, pois os números de processos de insolvência têm vindo a crescer, e, neste âmbito, não podemos deixar de lado um aspecto peculiar, referente a uma figura ímpar no processo, seja qual ela for, o Administrador Judicial. O presente trabalho, que tem como foco a responsabilidade do administrador judicial, abordará inclusivamente outros aspectos fundamentais ligados a esta figura, como por exemplo, os demais critérios para a sua nomeação, as funções, remunerações, incompatibilidades, impedimentos e suspeições, além das demais características impostas pela legislação que aqui serão todas estudadas. As diretrizes seguidas para a elaboração deste trabalho encontram-se presentes na legislação, como no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de abril, no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Decreto-Lei nº 53/2004 e no Estatuto dos Administradores Judiciais Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, assim como nas jurisprudências emanadas dos Tribunais, e nas doutrinas e artigos. O Estado ao criar o Estatuto do Administrador Judicial e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, visou dar uma maior garantia ao trabalho do Administrador Judicial e estabelecer limites para a sua atuação, estipulou o funcionamento dessa figura jurídica no processo de insolvência, temática que será analisada adiante.
This dissertation deals with the topic of the liability of the insolvency court, addressing the topic of the moment when the debtor is in a situation of insolvency, what is the purpose of insolvency proceedings and the main point is to understand the participation of the imposed Insolvency Administrator by the legislator, as well as understanding their activities, powers, duties and responsibility. Faced with the insolvency of one of its debtors, creditors can make use of a regime that guarantees the satisfaction of their credits, preventing a loss of the debtor's assets, which must be used to settle debts and any the opposite attitude can configure the possibility of having to make reparation for eventual damages caused by acts of the body responsible for the administration and liquidation of the insolvent's assets. This dissertation is necessary, especially at this moment in which we live in a global pandemic of COVID-19, as the numbers of insolvency proceedings have been growing sporadically, we cannot ignore a peculiar aspect in this area, referring to a unique figure the Judicial Administrator in the process. The present work, even though it focuses on the responsibility of the judicial administrator, cannot fail to address other fundamental aspects related to this figure, such as, for example, the other criteria for its appointment, functions, remuneration, incompatibilities, impediments and suspicions, in addition to the other characteristics imposed by the legislation that will all be studied. The guidelines followed for the preparation of this work are present in the legislation, in the Code of Special Processes for Company Recovery and Bankruptcy (CPEREF), approved by Decree-Law No. 132/93, of 23 April, Code of Insolvency and Corporate Recovery Decree-Law No. 53/2004 and the Statute of Judicial Administrators Law No. 22/2013, of February 26, in the case law issued by the courts as well as in the doctrines and articles. The State, in creating the Statute of the Judicial Administrator and the Insolvency and Corporate Recovery Code, aimed to give greater assurance to the work of the Judicial Administrator and established limits for its performance, as well as stipulated the operation of this legal figure in the insolvency process, this which will be analyzed and studied going forward.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3947
Appears in Collections:IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations

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