Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/3907
Title: A legitimidade do poder judiciário na concretização dos direitos sociais: Mecanismos judiciais de concretização
Authors: Alves, Dora Resende, orientador científico
Silva Lopes, José Augusto, orientador científico
Furtado, Larissa Waked
Keywords: Políticas públicas
Direitos sociais
Intervenção judicial
Issue Date: 20-Dec-2021
Citation: Furtado, L. W. (2021). A legitimidade do poder judiciário na concretização dos direitos sociais: Mecanismos judiciais de concretização. (Dissertação de Mestrado), Universidade Portucalense, Portugal. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3907
Abstract: Esta dissertação tem por objetivo abordar de forma específica a concretização dos direitos sociais fundamentais, aprovados pelo Poder Legislativo e desenvolvidos pelo Poder Executivo mediante a legitimidade democrática outorgada pelo povo. Outrossim, diante da omissão total ou parcial de tais entes, o presente estudo propõe-se a realizar uma reflexão sobre a função do Poder Judiciário na efetivação dos direitos sociais fundamentais no Estado Democrático de Direito. Desse modo, intenta-se propor medidas que possam legitimar eventuais decisões da jurisdição constitucional no momento de uma suposta intervenção judicial, buscando preservar o mínimo existencial do cidadão como caminho legitimador da proteção dos direitos sociais fundamentais. Não se pretende uma substituição do ordenamento constitucional democrático por um Estado Judicial. Por outro lado, não se deseja um governo de juízes, cujas ferramentas decisórias tradicionais nem sempre são suficientes para a resolução de conflitos em que se imponha a resolução de impasses políticos e de interesses sociais coletivos antagônicos, para além do seu déficit democrático, sendo certo, porém, que tampouco se quer um desgoverno. Ato contínuo, devem ser rechaçadas as omissões abusivas do legislador, em sede de direitos fundamentais, caso que dá ensejo ao controle judicial da omissão. Assim, pode-se ver um impasse entre o governo de juízes e o que se chamou de desgoverno, apresentando-se riscos de abusos dos dois lados. Nesse sentido, é relevante o acerto de que a intervenção judicial não deve modificar a distribuição geral de recursos de forma a prejudicar o conjunto de beneficiados pelos direitos sociais fundamentais, desvelando a relevância de uma visão sistemática e geral.
This dissertation aims to specifically address the materialization of fundamental social rights, approved by the Legislative authority and developed by the Executive authority through the democratic legitimacy granted by the people. Furthermore, in the face of total or partial omission of such entities, this study proposes to develop a reflection of Judicial power in the concretization of fundamental social rights in the Democratic State of Right. This way, the intention is to propose measures which may legitimize future decisions of the constitutional jurisdiction at the time of an alleged judicial intervention, seeking to preserve the minimal existential as a legitimizing way of protecting fundamental social rights. A substitution of the democratic constitutional order by a Judicial State is not intended. On the other hand, a government of judges is not desired, whose traditional decision-making tools are not always sufficient for the resolution of conflicts in which this resolution of conflicting political impasses and antagonistic collective social interests is imposed, in addition to its democratic deficit, being certain however, misgovernment is not desirable. Then, abusive omissions by legislators, in terms of fundamental rights, should be rejected, in case it rises judicial control of omission.º Therefore, it is possible to perceive an impasse between the government of judges, and what was called misgovernment, with risks of abuse on both sides. In this sense, it is relevant to reflect that judicial intervention should not modify the general distribution of resources in a way that harms the group of beneficiaries of fundamental social rights, revealing the relevance of a systematic and general view.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3907
Appears in Collections:IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations

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