Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/3901
Title: Direito do Mar: entre soberania, jurisdição e liberdades
Authors: Moreira, Fátima Castro
Keywords: Direito do Mar
Jurisdição
Espaços marítimos
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Católica Editora
Citation: Moreira, F. C. (2019). Direito do Mar: entre soberania, jurisdição e liberdades. In J. A. A. Lopes (Coord.), Regimes jurídicos internacionais: questões, casos e materiais (v.2, pp.374-427). Porto: Universidade Católica Editora. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3901
Abstract: Sumário: 1. Introdução; 2. Os espaços marítimos sob jurisdição nacional; 3. Os espaços marítimos além da jurisdição nacional; 4. Ilhas e rochedos; 5. Delimitação entre Estados com costas adjacentes ou frente a frente.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3901
ISBN: 978-989-8835-83-3
Appears in Collections:IJP - Capítulos de Livros / Book Chapters

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