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http://hdl.handle.net/11328/3900
Title: | Direito do Mar: entre soberania, jurisdição e liberdades |
Authors: | Moreira, Fátima Castro |
Keywords: | Direito do Mar Espaços marítimos Jurisdição |
Issue Date: | 2020 |
Publisher: | Universidade Católica Editora |
Citation: | Moreira, F. C. (2020). Direito do Mar: entre soberania, jurisdição e liberdades. In J. A. A. Lopes (Coord.), Regimes jurídicos internacionais (v.1, pp.426-507). Porto: Universidade Católica Editora. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3900 |
Abstract: | Sumário: 1. Introdução; 2. Os espaços marítimos sob jurisdição nacional; 3. Os espaços marítimos além da jurisdição nacional; 4. Ilhas e rochedos; 5. Delimitação entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente; 6. No fim do capítulo. |
URI: | http://hdl.handle.net/11328/3900 |
ISBN: | 978-989-8835-82-6 |
Appears in Collections: | IJP - Capítulos de Livros / Book Chapters |
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