Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/3900
Title: Direito do Mar: entre soberania, jurisdição e liberdades
Authors: Moreira, Fátima Castro
Keywords: Direito do Mar
Espaços marítimos
Jurisdição
Issue Date: 2020
Publisher: Universidade Católica Editora
Citation: Moreira, F. C. (2020). Direito do Mar: entre soberania, jurisdição e liberdades. In J. A. A. Lopes (Coord.), Regimes jurídicos internacionais (v.1, pp.426-507). Porto: Universidade Católica Editora. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3900
Abstract: Sumário: 1. Introdução; 2. Os espaços marítimos sob jurisdição nacional; 3. Os espaços marítimos além da jurisdição nacional; 4. Ilhas e rochedos; 5. Delimitação entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente; 6. No fim do capítulo.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3900
ISBN: 978-989-8835-82-6
Appears in Collections:IJP - Capítulos de Livros / Book Chapters

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