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Title: Da concessão de crédito ao sobreendividamento dos consumidores.
Authors: Santo, Liliana Bastos Pereira
Keywords: Direito dos consumidores
Consumidores
Crédito
Publicidade
Incumprimento
Sobreendividamento
Issue Date: 2009
Citation: Santo, L.B.P. (2009). Da concessão de crédito ao sobreendividamento dos consumidores. Dissertação de Mestrado em Direito na área de Ciências Jurídico-empresariais.
Abstract: A presente investigação tem como propósito a importância do crédito aos consumidores. Para tal, a análise desenvolvida apoia-se na evolução deste fenómeno e nas consequências que dele poderão advir. Tomando como referência o contrato de crédito aos consumidores e a importância que a publicidade reveste como meio de divulgação dos mesmos, quisemos alertar os consumidores para os factores mais relevantes a ter em conta, como por exemplo o cálculo da TAEG. Com a celebração dos contratos de crédito, o consumidor pode deparar-se com uma de duas situações: pode reembolsar antecipadamente as obrigações assumidas ou pode não cumprir o contrato nos termos estipulados. Cabe uma análise aprofundada para cada uma destas situações. Se o incumprimento do contrato permanecer de forma continuada, pode levar ao sobreendividamento. O consumidor fica perante um problema financeiro e social que urge regular. É necessária uma intervenção legislativa forte e capaz, à semelhança dos mecanismos adoptados noutros países, para dar resposta ao problema de insolvência das pessoas singulares. Concluindo, a legislação sobre a concessão de crédito é cada vez mais protectora dos consumidores. Quanto aoa sobreendividamento, o tratamento utilizado em Portugal é insuficiente e inadequado face à necessidade de uma resposta célebre e eficaz. The current investigation has for its purpose the importance of the consumer credit. For that matter, the developed analysis supports itself on the evolution of this phenomenon and the consequences that from it may rise. Taking the credit contract as a reference, and the importance that advertising undertakes has the mean of divulging it, we intended to alert the consumers to the most relevant factors to have in mind, such as the APR. Upon the signing of credit contracts, consumers may face one of two situations: reimburse fully and anticipatedly the assumed obligations or not comply with the stipulated terms of the contract. A profound analysis for each of these situations is in order. If the lack of compliment of the contract is sustained in a continuous way, then it can develop into overindebtedness. Consumer is faced with a financial and social problem that urges to be regulated. A strong and capable legislative intervention is necessary, in similarity to the mechanisms adopted in other countries, in order to provide the answer to the problem of bankruptcy of individual people. In conclusion, the legislation on credit concession is progressively more protective of the consumers. Has to overindebtedness, the treatment used in Portugal is insufficient and inadequate towards the need of a swift and effective answer.
URI: http://hdl.handle.net/11328/389
Appears in Collections:IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations

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