Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/3870
Title: O Estado de Direito e a sua violação na Hungria
Authors: Alves, Dora Resende
Castilhos, Daniela Serra
Xavier, Ana Maria Campos
Keywords: Estado de direito
Hungria
União Europeia
Valores
Democracia
Issue Date: 2021
Publisher: Faculdade de Direito de Franca
Citation: Alves, D. R., Castilhos, D. S., & Xavier, A, M. C. (2021). O Estado de Direito e a sua violação na Hungria. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, 16(2), dez. 2021, 1-30. doi: 10.21207/1983-4225.2021.1319. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3870
Series/Report no.: ;2
Abstract: No mundo globalizado em que vivemos, muito se tem discutido sobre os valores e a base ideológica do Estado de Direito, bem como as crises das democracias liberais. Acontecimentos políticos com impactos internacionais e recentemente crises políticas em países que fazem parte do conglomerado de Estados-membros da União Europeia, têm sido alvo de preocupações, em consequência da postura e ações de governantes que constantemente têm desrespeitado os direitos e valores intrínsecos no Tratado da União Europeia e na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, quando deveriam estar defendendo, respeitando e protegendo esses direitos. Em face disto, pretende-se com este artigo, trazer algum contributo no caso da Hungria em consequência das controversas ações, como as mudanças constitucionais, interferências na liberdade académica e de imprensa e principalmente limitações de competências do Tribunal Constitucional. [...]
URI: http://hdl.handle.net/11328/3870
ISSN: 1983-4225
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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