Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/3869
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorAlves, Dora Resende-
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra-
dc.contributor.authorXavier, Ana Maria Campos-
dc.date.accessioned2022-01-07T12:16:57Z-
dc.date.available2022-01-07T12:16:57Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationAlves, D. R., Castilhos, D. S., & Xavier, A. M. C. (2021). O Estado de Direito e a sua violação na Hungria. Comunicação oral apresentada no CBO Postgraduate Conference 2021, Universidade Portucalense (Portugal), 4 de dezembro de 2021. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3869pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/3869-
dc.description.abstractDependendo toda a nossa realidade do Direito e da forma como está organizado o Estado, nela se refletirá quando os pressupostos da democracia e do valor do Estado de Direito não estão presentes. Pretende-se com este estudo, esclarecer especificamente o caso da Hungria, enquanto país membro da União Europeia (UE) desde 2004, em consequência de suas controversas ações recentes, em que se incluem mudanças constitucionais, interferências na liberdade académica e de imprensa e, principalmente, limitações de competências do Tribunal Constitucional colocando em risco a independência do poder judicial. Verificar os impactos e encaminhamentos no cenário político da União Europeia, diante dos riscos manifestos de violação da ideia de Estado de direito pelo poder político deste país. Tendo sempre em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como textos jurídicos de base.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectEstado de direitopt_PT
dc.subjectHungriapt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectValorespt_PT
dc.subjectDemocraciapt_PT
dc.titleO Estado de Direito e a sua violação na Hungriapt_PT
dc.typelecturept_PT
degois.publication.titleCBO Postgraduate Conference 2021pt_PT
Appears in Collections:IJP - Publicações em Livros de Atas Internacionais / Papers in International Proceedings

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
apresentaçao CBO DRA DSC AMX.ppt2.6 MBMicrosoft PowerpointView/Open
CBO-Postgraduate-Submission_PT - DRA+DC+AMX.docx86.37 kBMicrosoft Word XMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.