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dc.contributor.authorRebelo, Fernanda-
dc.contributor.authorMontenegro, Márcia Cristina Brito Bêcco-
dc.date.accessioned2022-01-07T11:57:32Z-
dc.date.available2022-01-07T11:57:32Z-
dc.date.issued2021-12-28-
dc.identifier.citationRebelo, F., & Montenegro, M. C. B. B. (2021). Direito do consumidor: sobre-edividamento na sociedade de consumo, um estudo comparado da legislação consumerista brasileira e portuguesa. International Journal of Development Research, 11(12), 52756-52763. doi: https://doi.org/10.37118/ijdr.23679.12.2021. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3868pt_PT
dc.identifier.issn2230-9926-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/3868-
dc.description.abstractApresenta-se neste artigo um panorama do tratamento dado aos chamados contratos de crédito ao consumo pelas legislações brasileira e portuguesa, numa perspectiva de direito comparado e com enfoque na problemática do superendividamento gerado pela oferta massiva do crédito. O eixo analítico adotado implica a visão integrada das ideias de direitos do consumidor e de cidadania económica. Para tanto, analisa-se as principais normas reguladoras da matéria no âmbito comunitário, constitucional e infraconstitucional de ambos os países, com destaque para a análise dos índices de endividamento e indicadores sociais das sociedades sob estudo, e do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 7/2009, do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, que versa sobre o contrato de mútuo oneroso, e no qual se discute a problemática atinente à exigência de juros remuneratórios na hipótese de resolução contratual em razão do inadimplemento por parte do mutuário, com vistas a investigar quais os padrões de proteção adotados em ambos os ordenamentos jurídicos quando se trata de disciplinar os contratos de crédito ao consumidor. Para colimar os resultados pretendidos, utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo em pesquisa estratégica, de índole exploratória, com abordagem quail-quantitativa e pesquisa bibliográfica.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.relation.ispartofseries;12-
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireito Comparadopt_PT
dc.subjectDireito do Consumidorpt_PT
dc.subjectCidadania Económicapt_PT
dc.subjectContratos de crédito ao consumopt_PT
dc.subjectSobre-endividamentopt_PT
dc.titleDireito do consumidor: sobre-edividamento na sociedade de consumo, um estudo comparado da legislação consumerista brasileira e portuguesapt_PT
dc.typearticlept_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
degois.publication.firstPage52756pt_PT
degois.publication.lastPage52763pt_PT
degois.publication.volume11pt_PT
degois.publication.titleInternational Journal of Development Researchpt_PT
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.37118/ijdr.23679.12.2021pt_PT
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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