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Title: Direito do consumidor: sobre-edividamento na sociedade de consumo, um estudo comparado da legislação consumerista brasileira e portuguesa
Authors: Rebelo, Fernanda
Montenegro, Márcia Cristina Brito Bêcco
Keywords: Direito Comparado
Direito do Consumidor
Cidadania Económica
Contratos de crédito ao consumo
Sobre-endividamento
Issue Date: 28-Dec-2021
Citation: Rebelo, F., & Montenegro, M. C. B. B. (2021). Direito do consumidor: sobre-edividamento na sociedade de consumo, um estudo comparado da legislação consumerista brasileira e portuguesa. International Journal of Development Research, 11(12), 52756-52763. doi: https://doi.org/10.37118/ijdr.23679.12.2021. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3868
Series/Report no.: ;12
Abstract: Apresenta-se neste artigo um panorama do tratamento dado aos chamados contratos de crédito ao consumo pelas legislações brasileira e portuguesa, numa perspectiva de direito comparado e com enfoque na problemática do superendividamento gerado pela oferta massiva do crédito. O eixo analítico adotado implica a visão integrada das ideias de direitos do consumidor e de cidadania económica. Para tanto, analisa-se as principais normas reguladoras da matéria no âmbito comunitário, constitucional e infraconstitucional de ambos os países, com destaque para a análise dos índices de endividamento e indicadores sociais das sociedades sob estudo, e do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 7/2009, do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, que versa sobre o contrato de mútuo oneroso, e no qual se discute a problemática atinente à exigência de juros remuneratórios na hipótese de resolução contratual em razão do inadimplemento por parte do mutuário, com vistas a investigar quais os padrões de proteção adotados em ambos os ordenamentos jurídicos quando se trata de disciplinar os contratos de crédito ao consumidor. Para colimar os resultados pretendidos, utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo em pesquisa estratégica, de índole exploratória, com abordagem quail-quantitativa e pesquisa bibliográfica.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3868
ISSN: 2230-9926
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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