Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/3864
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dc.contributor.authorGuimarães, Ana Paula-
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra-
dc.contributor.authorBarata, Mário Simões-
dc.date.accessioned2022-01-03T11:53:49Z-
dc.date.available2022-01-03T11:53:49Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationGuimarães, A. P., Castilhos, D. S., & Barata, M. S. (2021). Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II. Revista Jurídica Portucalense, (30), 24-36. doi: https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(30)2021.ic-02. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3864pt_PT
dc.identifier.issn2183-5705 (Online)-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/3864-
dc.description.abstractO conceito de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” tem disputado algumas discussões e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia em sede da matéria do mandado de detenção europeu. Uma vez transposta a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que deu lugar à Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, e contendo esta, no seu artigo 3.º, na alínea c), o conceito de «autoridade de emissão», pretendemos averiguar se a interpretação daquele Tribunal se estenderia nos mesmos moldes limitativos ao mecanismo da decisão europeia de investigação, por razões atinentes à independência do Ministério Público em relação ao poder executivo. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 8 de dezembro de 2020, no processo C 584/19, veio clarificar a questão.pt_PT
dc.description.abstractThe concepts of “judicial authority” and “issuing authority” have generated some discussions and interpretations by the Court of Justice of the European Union regarding these matters in relation to the European Arrest Warrant. Directive 2014/41/EU, of the European Parliament and of the Council, of April 3, 2014, was transposed through Law nº 88/2017, of August 21, and contains, in its article 3.º, subparagraph c), the concept of "issuing authority". Therefore, we intend to investigate whether the interpretation of that Court would extend in the same limiting terms to the mechanism of the European Investigation Order, for reasons relating to the independence of the Public Prosecutor's Office in relation to executive power. The judgment of the Court of Justice of the European Union, of December 8, 2020, in case C 584/19 clarified the issue.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherUniversidade Portucalensept_PT
dc.relation.ispartofseries;30-
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDecisão europeia de investigaçãopt_PT
dc.subjectAutoridade judiciáriapt_PT
dc.subjectAutoridade de emissãopt_PT
dc.subjectMinistério Públicopt_PT
dc.subjectTJUEpt_PT
dc.subjectEuropean Investigation Orderpt_PT
dc.subjectJudicial authoritypt_PT
dc.subjectIssuing authoritypt_PT
dc.subjectPublic prosecutorpt_PT
dc.titleAutoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte IIpt_PT
dc.title.alternativeIssuing Authority in the European Investigation Order – Part IIpt_PT
dc.typearticlept_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
degois.publication.firstPage24pt_PT
degois.publication.lastPage36pt_PT
degois.publication.titleRevista Jurídica Portucalensept_PT
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(30)2021.ic-02pt_PT
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

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