Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/3854
Title: Arresto de contas bancárias no espaço europeu de justiça: novo procedimento europeu de supressão do exequatur
Authors: Mesquita, Lurdes Varregoso
Keywords: Contas bancárias
Espaço Europeu de Justiça
Exequatur
União Europeia
Issue Date: 22-Feb-2019
Publisher: Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados
Citation: Mesquita, L. V. (2019). Arresto de contas bancárias no espaço europeu de justiça: novo procedimento europeu de supressão do exequatur. Direito Magazine, 22 Fevereiro 2019, 1-19. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3854
Abstract: A União Europeia tem apostado, desde o Tratado de Amesterdão, na criação de mecanismos que auxiliam a cobrança transfronteiriça de dívidas de natureza civil e comercial. Não só surgiram procedimentos europeus que culminam com uma decisão imediatamente exequível no espaço europeu, sem necessidade de mais procedimentos de atribuição de exequatur – assim sucede na injunção europeia e no processo europeu para as acções de pequeno montante[1] – como tem sido aperfeiçoado e flexibilizado o processo de reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras, em especial na última revisão do Regulamento Bruxelas I, em vigor desde janeiro de 2015.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3854
ISSN: 2184-4739
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.