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http://hdl.handle.net/11328/3853
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Mesquita, Lurdes Varregoso | - |
dc.date.accessioned | 2021-12-13T17:53:02Z | - |
dc.date.available | 2021-12-13T17:53:02Z | - |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.identifier.citation | Mesquita, L. V. (2019). Arresto de contas bancárias no espaço europeu: novo procedimento de supressão do exequatur. In F. Didier Jr., H. Zaneti Jr., & M. A. Rodrigues (Coord.), Grandes Temas do Novo CPC: Cooperação Internacional, (pp.609-636). Juspodivm. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3853 | pt_PT |
dc.identifier.isbn | 978-85-442-2714-5 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11328/3853 | - |
dc.description.abstract | 1. Considerações introdutórias; 2. Motivação e contexto da criação do procedimento europeu específico para o arresto de contas bancárias; 3. Decisão europeia de arresto de conta (DEAC) - noção e efeitos; 4. Âmbito de aplicação do regulamento 655/2014; 5. Oportunidade da pretensão; 6. Competência do tribunal - regras de competência para emissão da DEAC e para a apreciação da impugnação da decisão; 7. Fundamentos da pretensão; 8. Efeitos da DEAC; 9. Equilíbrio do regime da DEAC e (des)proteção do devedor; 10. Conclusões. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | Juspodivm | pt_PT |
dc.rights | restrictedAccess | pt_PT |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
dc.subject | Contas bancárias | pt_PT |
dc.subject | Espaço Europeu de Justiça | pt_PT |
dc.subject | Exequatur | pt_PT |
dc.subject | União Europeia | pt_PT |
dc.title | Arresto de contas bancárias no espaço europeu: novo procedimento de supressão do exequatur | pt_PT |
dc.type | bookPart | pt_PT |
dc.peerreviewed | no | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 609 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 636 | pt_PT |
degois.publication.volume | 13 | pt_PT |
degois.publication.title | Grandes Temas do Novo CPC: Cooperação Internacional | pt_PT |
Appears in Collections: | IJP - Capítulos de Livros / Book Chapters |
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