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dc.contributor.authorMesquita, Lurdes Varregoso-
dc.date.accessioned2021-12-13T17:53:02Z-
dc.date.available2021-12-13T17:53:02Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationMesquita, L. V. (2019). Arresto de contas bancárias no espaço europeu: novo procedimento de supressão do exequatur. In F. Didier Jr., H. Zaneti Jr., & M. A. Rodrigues (Coord.), Grandes Temas do Novo CPC: Cooperação Internacional, (pp.609-636). Juspodivm. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3853pt_PT
dc.identifier.isbn978-85-442-2714-5-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/3853-
dc.description.abstract1. Considerações introdutórias; 2. Motivação e contexto da criação do procedimento europeu específico para o arresto de contas bancárias; 3. Decisão europeia de arresto de conta (DEAC) - noção e efeitos; 4. Âmbito de aplicação do regulamento 655/2014; 5. Oportunidade da pretensão; 6. Competência do tribunal - regras de competência para emissão da DEAC e para a apreciação da impugnação da decisão; 7. Fundamentos da pretensão; 8. Efeitos da DEAC; 9. Equilíbrio do regime da DEAC e (des)proteção do devedor; 10. Conclusões.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherJuspodivmpt_PT
dc.rightsrestrictedAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectContas bancáriaspt_PT
dc.subjectEspaço Europeu de Justiçapt_PT
dc.subjectExequaturpt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.titleArresto de contas bancárias no espaço europeu: novo procedimento de supressão do exequaturpt_PT
dc.typebookPartpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
degois.publication.firstPage609pt_PT
degois.publication.lastPage636pt_PT
degois.publication.volume13pt_PT
degois.publication.titleGrandes Temas do Novo CPC: Cooperação Internacionalpt_PT
Appears in Collections:IJP - Capítulos de Livros / Book Chapters

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