Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/3853
Title: Arresto de contas bancárias no espaço europeu: novo procedimento de supressão do exequatur
Authors: Mesquita, Lurdes Varregoso
Keywords: Contas bancárias
Espaço Europeu de Justiça
Exequatur
União Europeia
Issue Date: 2019
Publisher: Juspodivm
Citation: Mesquita, L. V. (2019). Arresto de contas bancárias no espaço europeu: novo procedimento de supressão do exequatur. In F. Didier Jr., H. Zaneti Jr., & M. A. Rodrigues (Coord.), Grandes Temas do Novo CPC: Cooperação Internacional, (pp.609-636). Juspodivm. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3853
Abstract: 1. Considerações introdutórias; 2. Motivação e contexto da criação do procedimento europeu específico para o arresto de contas bancárias; 3. Decisão europeia de arresto de conta (DEAC) - noção e efeitos; 4. Âmbito de aplicação do regulamento 655/2014; 5. Oportunidade da pretensão; 6. Competência do tribunal - regras de competência para emissão da DEAC e para a apreciação da impugnação da decisão; 7. Fundamentos da pretensão; 8. Efeitos da DEAC; 9. Equilíbrio do regime da DEAC e (des)proteção do devedor; 10. Conclusões.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3853
ISBN: 978-85-442-2714-5
Appears in Collections:IJP - Capítulos de Livros / Book Chapters

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
IndiceLivroCooperacaoJudiciaria_CoordMarcoRodrigues_Juspodium2019.pdf590.67 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.