Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/3848
Title: O valor do Estado de Direito e a sua violação na Hungria
Authors: Alves, Dora Resende
Castilhos, Daniela Serra
Xavier, Ana Maria Campos
Keywords: União Europeia
Democracia
Estado de direito
Hungria
Issue Date: 4-Dec-2021
Citation: Alves, D. R., Castilhos, D. S., & Xavier, A. M. C. (2021). O valor do Estado de Direito e a sua violação na Hungria. Comunicação apresentada na CBO Postgraduate Conference 2021, Porto, Universidade Portucalense, 3-4 Dezembro 2021. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3848
Abstract: Dependendo toda a nossa realidade do Direito e da forma como está organizado o Estado, nela se refletirá quando os pressupostos da democracia e do valor do Estado de Direito não estão presentes. Pretende-se com este estudo, esclarecer especificamente o caso da Hungria, enquanto país membro da União Europeia (UE) desde 2004, em consequência de suas controversas ações recentes, em que se incluem mudanças constitucionais, interferências na liberdade académica e de imprensa e, principalmente, limitações de competências do Tribunal Constitucional colocando em risco a independência do poder judicial. Verificar os impactos e encaminhamentos no cenário político da União Europeia, diante dos riscos manifestos de violação da ideia de Estado de direito pelo poder político deste país. Tendo sempre em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como textos jurídicos de base.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3848
Appears in Collections:IJP - Publicações em Livros de Atas Internacionais / Papers in International Proceedings

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