Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/3650
Title: Competência para convocar a assembleia geral de uma associação. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de maio de 2019 (proc. n.º 3578/18.9T8VFR.P1)
Other Titles: Competence to notify the general meering of an association. Commentary on the Porto Court of Appeal decision of 22nd May 2019 (proc. n.º 3578/18.9T8VFR.P1)
Authors: Amorim, Ana
Keywords: Associação
Assembleia geral
Convocação
Estatutos
Contitucionalidade
Issue Date: Dec-2020
Publisher: Universidade de Vigo
Citation: Amorim, A. (2020). Competência para convocar a assembleia geral de uma associação. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de maio de 2019 (proc. n.º 3578/18.9T8VFR.P1). Cooperativismo e Economia social, 42, 161-173. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3650
Series/Report no.: 42;
Abstract: O texto aborda o disposto no artigo 173.º do Código Civil, que consagra a competência da administração para convocar a assembleia geral de uma associação, discutindo-se a sua qualificação como norma de natureza imperativa ou dispositiva. À semelhança de alguma jurisprudência, invoca-se a proteção constitucional da liberdade de associação.
The text addresses article 173 of the Portuguese Civil Code, which establishes the competence of the administration to notify the members of an association for the general meeting, discussing its qualification as an imperative or dispositive rule. Like some jurisprudence, constitutional protection of freedom of association is invoked.
URI: http://hdl.handle.net/11328/3650
ISSN: 2660-6348
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
3347-Texto do artigo-6654-1-10-20210118.pdf1.93 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.